Planos Municipais da Mata Atlântica

O Instituto Socioambiental (ISA) está elaborando, em parceria com a Prefeitura de Eldorado, o Plano Municipal da Mata Atlântica daquele município. Esta página eletrônica é um espaço para compartilhar as informações construídas ao longo do projeto, e serve como fonte de informação para novas experiências.

O que são os Planos Municipais de Conservação e Restauração da Mata Atlântica?

A Lei no 11.428, de dezembro de 2006 – Lei da Mata Atlântica, sancionada após 14 anos de tramitação no Congresso Nacional, abre a possibilidade dos municípios cujo território está total ou parcialmente nela inserido, atuarem proativamente na defesa, conservação e recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica. O art. 38 da Lei no 11.428/06 instituiu o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, a ser elaborado e implementado em cada município abrangido pela Mata Atlântica, conforme regulamentado pelo o art. 43 do Decreto no 6.660, de 21 de novembro de 2008.

A formulação e a implementação dos Planos de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica fundamentam-se nas seguintes premissas principais:

• A preservação e a conservação dos remanescentes de vegetação nativa da Mata Atlântica não podem prescindir do envolvimento dos Municípios, tanto da parte do Poder Público como da sociedade local, representada pelas organizações da sociedade civil;
• A conscientização e o comprometimento da população e dos representantes da sociedade local são elementos fundamentais, indicando a necessidade de serem adotados procedimentos de participação social;
• Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica são complementares a outros planos e programas eventualmente existentes no Município e, nesse sentido, devem ser elaborados e implementados de forma articulada com os referidos

Planos e com as diretrizes e mecanismos das políticas públicas municipais;

• O marco legal instituído pela Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto no 6.660, de 2008, representa importante avanço para o envolvimento dos Municípios na gestão ambiental e na proteção da Mata Atlântica, sendo fundamental que os Planos Municipais indiquem os mecanismos e forneçam os insumos necessários à sua efetiva implementação.

Para promover a elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica em cada um dos mais de 3.400 municípios em 17 estados onde encontramos o bioma, o Ministério do Meio Ambiente e a Rede de Ongs da Mata Atlântica estão fomentando novos processos na região Nordeste, Sudeste e Sul, com o objetivo de construir referências que sirvam à diversidade de realidades sociais, econômicas, culturais e ambientais. Até novembro de 2011, dois municípios publicaram seus planos: João Pessoa (PB) e Maringá (PR).

O art. 38 da Lei no 11.428/06 determina que somente aqueles municípios que aprovarem tais planos em seus Conselhos Municipais de Meio Ambiente terão acesso aos recursos do Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica. O Fundo, criado pela mesma lei, é destinado ao financiamento de projetos de conservação dos remanescentes de vegetação nativa, restauração ambiental e de pesquisa científica.

Os Planos Municipais de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica devem retratar a realidade de cada Município, servindo de orientação para as ações públicas e privadas, bem como para a atuação de entidades acadêmicas, de pesquisa e das organizações da sociedade, empenhadas em promover a preservação e a conservação dos remanescentes de vegetação nativa e da biodiversidade. Nesse sentido, as indicações e procedimentos difundidos pelo Ministério do Meio Ambiente e pela Rede de Ongs da Mata Atlântica (RMA) são, sobretudo, indicativos, cabendo a cada Município adequá-los às suas necessidades e características, desde que sejam observados os objetivos gerais do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, tal como expressos na legislação federal.

Ademais, em se tratando de um processo recente, ele deve ser gradativamente enriquecido com as experiências dos Municípios que já elaboraram ou estão em vias de elaborá-lo, pois somente desta forma será possível delinear e sugerir medidas que venham, de forma efetiva e realística, atender ao objetivo maior do envolvimento dos Municípios na preservação, conservação e recuperação da Mata Atlântica.

Deve-se observar que, segundo a Lei Federal no 11.428/06, um dos principais objetivos do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica é o de indicar as estratégias e medidas a serem adotadas, traduzidas em programas, projetos e ações específicos, de forma a possibilitar o acesso a recursos do Fundo de Restauração da Mata Atlântica. Nesse sentido, o Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica reveste-se de uma natureza essencialmente programática, ou seja, seus resultados devem conduzir à indicação de ações, da forma mais explícita possível, o que contribuirá, uma vez cumpridas as exigências técnicas e procedimentais, para sua viabilização financeira, via recursos do orçamento do Município, do Fundo e de outras fontes. O Plano deverá, igualmente, ser capaz de fornecer os subsídios ambientais a programas de ação, no âmbito dos Planos Municipais correlatos, tais como o Plano Diretor Municipal, o Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano de Bacia Hidrográfica.

A elaboração do Plano Municipal da Mata Atlântica contemplará as seguintes etapas:

I - Organização do processo de elaboração do Plano Municipal da Mata Atlântica

II - Elaboração do Diagnóstico da Situação Atual

III - Definição da Situação Futura Desejada

IV - Formulação do Plano de Ação, contendo Diretrizes, Ações e Programas

Saiba mais sobre o roteiro metodológico para elaboração dos planos acessando os documentos disponíveis na Biblioteca.

Informações sobre o projeto

O ISA e a Prefeitura de Eldorado firmaram parceria para a elaboração do primeiro Plano da Mata Atlântica do Vale do Ribeira. O projeto tem apoio do Ministério do Meio Ambiente, através do Programa de Projetos Demonstrativos (PDA), com financiamento da GIZ/KfW. A Rede de Ong’s da Mata Atlântica (RMA) oferece apoio institucional.
Haverá capacitações para a elaboração dos planos, abertas a todos os municípios da região. Os temas serão legislação, manejo e biodiversidade, sistemas de georeferenciamento, restauração de áreas e controle social. A participação da sociedade civil na aprovação do plano é requisito para sua validação, por isso um dos objetivos do projeto é o fortalecimento dos conselhos municipais de meio ambiente.

Veja abaixo e na biblioteca desta página eletrônica documentos de referência sobre o tema Planos Municipais da Mata Atlântica!