Legislação

As matas ciliares são consideradas Áreas de Preservação Permanente e são protegidas pela lei florestal (Lei Federal 12.651/12) que estabelece regras para sua amplitude mínima e recuperação.

O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) dispõe sobre os parâmetros, definições e limites das APPs em sua Resolução 303, de março de 2002.

Em São Paulo, os instrumentos legais que regem o processo de recuperação das matas ciliares é a Resolução 32/2014, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de São Paulo (SMA). A chave de tomada de decisões, é um instrumento que facilita a escolha de metodologias a serem utilizadas. Essas determinações estabelecem que a recuperação florestal deve ser priorizada nas Áreas de Preservação Permanente (nascentes e olhos d’água), feita com grande variedade de espécies e compatível com o tipo de vegetação nativa que ocorre no local.

É importante também ressaltar a existência de legislação federal específica sobre a região onde a Campanha Cílios do Ribeira é realizada. O bioma Mata Atlântica é protegido pela Lei 11.428/2008, regulamentada pelo Decreto 6.660/2008 .

Conheça aqui outros regulamentos sobre áreas de preservação permanente:

Resolução CONAMA 423, de 12 de abril de 2010 - Dispõe sobre parâmetros básicos para identificação e análise da vegetação primária e dos estágios sucessionais da vegetação secundária nos Campos de Altitude associados ou abrangidos pela Mata Atlântica

Resolução CONAMA 425, de 25 de maio de 2010 - Dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, empreendedor rural familiar, e dos povos e comunidades
tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras de uso limitado.

Resolução CONAMA 429, de 28 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs

Resolução SMA 44, de 30 de junho de 2008 - Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas Agroflorestais

Conheça aqui outros regulamentos sobre mudanças climáticas:

Lei Federal 12.187, de 29 de dezembro de 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

Lei Estadual 13.798, de 09 de novembro de 2009 – Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas

Decreto Estadual 55.947, de 24 de junho de 2010 - Regulamenta a Lei nº 13.798, de 9 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas

Resolução SMA 100, de 14 de outubro de 2010 - Cria a estrutura de apoio ao cumprimento do Decreto nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 13.798, de 09 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Política Estadual de Mudanças Climáticas, e dá providências correlatas.

Restauração Florestal

Lei Federal 12.651/12 – Dispõe sobre a proteção de vegetação nativa.

Resolução CONAMA 429, de 28 de fevereiro de 2011 - Dispõe sobre a metodologia de recuperação das Áreas de Preservação Permanente - APPs

Resolução SMA 32/2014 - Estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

Resolução SMA 44, de 30 de junho de 2008 - Define critérios e procedimentos para a implantação de Sistemas Agroflorestais

Planos Municipais da Mata Atlântica

Veja aqui o índice com links para a legislação aplicável aos Planos Municipais da Mata Atlântica, de acordo com a relação abaixo:

• Convenção de Washington 12/10/1940 - Convenção para a Proteção da Flora, da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos Países de América.
• Lei nº 4.771/1965 – Institui o Código Florestal;
• Lei nº 6.938/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências;
• Constituição Federal 1988;
• Resolução do CONAMA nº 10/1993 – Estabelece os parâmetros para análise dos estágios de sucessão da Mata Atlântica;
• Resolução do CONAMA nº 001/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios pioneiro, inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado de São Paulo;
• Resolução do CONAMA nº 002/1994 - define formações vegetais primárias e estágios sucessionais de vegetação secundária, com finalidade de orientar os procedimentos de licenciamento de exploração da vegetação nativa no Estado do Paraná;
• Resolução do CONAMA nº 004/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado de Santa Catarina;
• Resolução do CONAMA nº 005/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado da Bahia;
• Resolução do CONAMA nº 006/1994 - Estabelece definições e parâmetros mensuráveis para análise de sucessão ecológica da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro;
• Resolução do CONAMA nº 025/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado do Ceará;
• Resolução do CONAMA nº 026/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado do Piauí;
• Resolução do CONAMA nº 028/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado de Alagoas;
• Resolução do CONAMA nº 029/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, considerando a necessidade de definir o corte, a exploração e a supressão da vegetação secundária no estágio inicial de regeneração no Estado do Espírito Santo;
• Resolução do CONAMA nº 030/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado do Mato Grosso do Sul;
• Resolução do CONAMA nº 031/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado de Pernambuco;
• Resolução do CONAMA nº 032/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado do Rio Grande do Norte;
• Resolução do CONAMA nº 033/1994 - Define estágios sucessionais das formações vegetais que ocorrem na região de Mata Atlântica no Estado do Rio Grande do Sul, visando viabilizar critérios, normas e procedimentos para o manejo, utilização racional e conservação da vegetação natural
• Resolução do CONAMA nº 034/1994 - Define vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, a fim de orientar os procedimentos de licenciamento de atividades florestais no Estado de Sergipe;
• Resolução do CONAMA nº 007/1996 – Aprova os parâmetros básicos para análise da vegetação de restingas no Estado de São Paulo;
• Resolução do CONAMA nº 003/1996 - Define vegetação remanescente de Mata Atlântica, com vistas à aplicação de Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 199;
• Resolução do CONAMA nº 009/1996 – Define “corredor de vegetação entre remanescentes” como área de trânsito para a fauna;
• Lei nº 9.433/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
• Lei nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências;
• Decreto nº 2.519/98 – Promulga a Convenção sobre a Diversidade Biológica;
• Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999 - Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
• Lei nº 9.790/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;
• Decreto nº 3.100/1999 - Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências;
• Resolução do CONAMA nº 261/1999 - Aprova parâmetro básico para análise dos estágios sucessivos de vegetação de restinga para o Estado de Santa Catarina;
• Lei nº 9.985/2000 – Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências;
• Lei nº 10.257/2001 - Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Lei do Estatuto das Cidades;
• Decreto nº 4.340/2002 – Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;
• Decreto nº 4.339/2002 – Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
• Resolução do CONAMA nº 302/2002 – Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno;
• Resolução do CONAMA nº 303/2002 – Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APPs – Áreas de Preservação Permanentes;
• Lei nº 10.650/2003 – Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do SISNAMA;
• Lei nº 10.711/2003 – Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências;
• Decreto nº 4.703/2003 – Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências;
• Instrução Normativa do MMA nº 03/2003 – Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, aquelas constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa;
• Decreto nº 5.092/2004 – Define regras para identificação de áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade, no âmbito das atribuições do Ministério do Meio Ambiente;
• Instrução Normativa do MMA nº 05/2004 - Reconhece como espécies da fauna brasileira ameaçadas de extinção, aquelas constantes da lista anexa à presente Instrução Normativa;
• Instrução Normativa do IBAMA nº 62/2005 – Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes ao processo de criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN;
• Resolução do CONAMA nº 357/2005 – Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providencias;
• Lei nº 11.428/2006 - Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências;
• Lei nº 11.326/2006 - Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais;
• Lei nº 11.284/2006 – Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências;
• Decreto nº 5.758/2006 – Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências;
• Resolução do CONABIO nº 03/2006 – Dispõe sobre Metas Nacionais de Biodiversidade para 2010;
• Resolução do CONABIO nº 04/2006 – Dispõe sobre os ecossistemas mais vulneráveis às mudanças climáticas, ações e medidas para sua proteção;
• Resolução do CONAMA nº 369/2006 – Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente.
• Decreto nº 6.040/2007 - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;
• Portaria do MMA nº 09/ 2007 - Reconhece áreas prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição de benefícios da biodiversidade brasileira;
• Resolução do CONAMA nº 391/2007 - Define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no Estado da Paraíba;
• Resolução do CONAMA nº 392/2007 - Define vegetação primária e secundária de regeneração de Mata Atlântica no de Estado de Minas Gerais;
• Resolução do CONAMA nº 338/2007 – Dispõe sobre a convalidação das resoluções que definem a vegetação primária e secundária nos estágios inicial, médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica para fins do disposto no art. 4o § 1o da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
• Decreto nº 6.660/2008 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
• Decreto nº 6.514/2008 – Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências;
• Decreto nº 6.698/2008 – Declara as águas jurisdicionais marinhas brasileiras Santuário de Baleias e Golfinhos do Brasil;
• Decreto nº 6.666/2008 - Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, a Infra-Estrutura Nacional de Dados Espaciais - INDE, e dá outras providências;
• Instrução Normativa do ICMBIO nº 05/2008 - Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação federal;
• Instrução Normativa do MMA nº 06/2008 – Reconhece Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção;
• Resolução do CONAMA nº 396/2008 – Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências;
• Resolução do CONAMA nº 397/2008 – Altera o inciso II do § 4º e a Tabela X do § 5º, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA nº 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes;

Pagamento por Serviços Ambientais e Mudanças Climáticas